7. Lei do Cibercrime e Combate ao Cibercrime

Em Portugal toda a matéria que versa criminalidade informática é da competência exclusiva da Polícia Judiciária (Lei Orgânica da Polícia Judiciária e Lei n.º 49/2008 – Lei de Organização da Investigação Criminal – de 27 de Agosto Artigo 7º).

A Polícia Judiciária possui uma Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica (UNC3T) para “dar resposta preventiva e repressiva ao fenómeno do cibercrime”, citando a página.

E citando:

“À UNC3T compete a prevenção, deteção e investigação dos seguintes crimes…:

a) Os crimes previstos na Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro; (a Lei do Cibercrime).

b) Praticados com recurso ou por meio de tecnologias ou de meios informáticos, previstos, designadamente:

i) No regime legal de proteção de dados pessoais; (o RGPD)

ii) No Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, incluindo a interferência e o desbloqueio de formas de proteção tecnológica de bens e de serviços;

c) Prevenção, deteção, investigação criminal e coadjuvação das autoridades judiciárias quanto aos crimes:

i) Contra a liberdade e autodeterminação sexual, sempre que praticados por meio ou através de sistema informático;

ii) De devassa por meio da informática;

iii) De burla informática e nas comunicações;

iv) Relativos à interferência e manipulação ilegítima de meios de pagamento eletrónicos e virtuais;

v) De espionagem, quando cometido na forma de um qualquer programa informático concebido para executar ações nocivas que constituam uma ameaça avançada e permanente;

vi) De ciberterrorismo, em articulação com a UNCT. “

E mais abaixo no ponto 4:

” Na UNC3T funciona uma equipa de investigação digital (..) que tem como funções:

(…)

g) Apoiar investigações que exijam conhecimentos técnicos especializados relativos, nomeadamente, a redes de anonimização, mercados e moedas virtuais, análise de programas maliciosos. “

Ora é preciso que compreendam que anonimização pode ser uma faca de dois gumes. Por um lado os cibernautas procuram navegar com privacidade e há países que têm censura, mas estas ferramentas também são usadas para o cibercrime e alvo de grande atenção por parte dos órgãos de investigação criminal.

A lei mais específica sobre a criminalidade informática é a Lei n.º 109/2009 de 15Set (conhecida por Lei do Cibercrime)  cuja versão atualizada está nos recursos do módulo.

Esta lei estabelece as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte eletrónico. 

Combate ao Cibercrime

Aconselho que visitem o site da Polícia Judiciária. Queria ainda realçar que nesse site da Polícia Judiciária é possível fazer uma queixa eletrónica diretamente no portal e com autenticação com o Cartão de Cidadão, como vimos. No sitio da Polícia Judiciária atentem na parte dos alertas relacionados com o cibercrime:

https://www.policiajudiciaria.pt/alertas-2/#

É possível também fazer uma denúncia anónima quando existir o risco que essa revelação possa “pôr em risco a segurança do cidadão que transmite a notícia, ou a segurança de terceiros”.

Todos nós recebemos mails, sms e outro tipo de comunicações (por voz, por carta, seja de que forma for), que podem configurar ataques de Engenharia Social, talvez o phishing seja o ataque mais usual como referi no tema do teste de phishing.

É nosso dever cívico reportar esses ataques para ir debelando esta seita de criminosos que tentam apoderar-se dos nossos dados, dos nossos recursos informáticos, da nossa vida digital. 

Por favor reportem todos esses ataques, por mínimo que nos pareçam, não deixem de o fazer, quer sejam ataques pessoais como ataques à organização (estes de repercussões mais nefastas e alargadas). E sensibilizem amigos, familiares e pessoas de vossas relações para o fazerem. Juntos seremos mais fortes.

Poderemos começar por reportar estes crimes no sítio do CNCS. No caso de um ataque de phishing  poderão escolher Ataque malicioso + Recolha de Informação + Engenharia Social (ou escolhendo outras opções consoante o ataque)